Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Embargos à execução fiscal. Prefeitura Municipal de São Paulo. Prévia chancela de ingressos e recolhimento antecipado do ISS. Obrigação tributária não prevista em lei. Indevida a cobrança do tributo antes da concretização do fato gerador que ocorre com a prestação de serviços de diversões públicas. Venda de ingressos. Precedentes. Recurso e reexame necessário não providos.
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