Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8000.5100

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia ou «demurrage. Devolução tardia de contêineres. Responsabilidade devida pelo pagamento. Estipulação lícita, não podendo ser considerada leonina. Ausência de vícios de consentimento. Ação procedente. Recurso provido em parte.

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