Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.
«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. ... ()
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