Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a nulidade da citação do executado, e consignou que o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução começa a fluir a partir da data do comparecimento espontâneo da parte que alegou a nulidade da citação. Inconformismo. Ingresso voluntário do executado nos autos da ação de execução, há que se entender que ele aplacou o vício com essa sua iniciativa. Inteligência do art. 239, §§1º e 2º, do CPC. Prazo de três dias para pagamento ou de 15 dias para apresentação de embargos à execução começa a fluir da data do comparecimento espontâneo do agravante. Decisão mantida. Recurso não provido