Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinação à executada (concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica) para apresentar cálculo com base nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade. Divergência quanto à data de início da irregularidade. Questão já definida na fase cognitiva inclusive por alegações feitas pela própria executada. Impossibilidade de retornar a esse tema nessa fase de execução. Recurso improvido.