Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contratação de associação de mutuário para prestação de serviços jurídicos. Impossibilidade. Sociedade não composta por advogados. Violação dos art. 15 e 16 da Lei 8906/94. Ilicitude do objeto contratado. Nulidade reconhecida. Legitimidade das entidades associativas que se restringe à representação dos associados em juízo como parte (legitimidade extraordinária) e não à legitimidade para patrocinar causas. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.