Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3000.8300

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Pedido genericamente formulado, sem apontar o erro de cálculo. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Extinção parcial do feito, de ofício.

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