Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de hipossuficiência financeira que vem corroborada pela comprovação da condição de desempregado. Requerente que não se ativa no mercado formal de trabalho. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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