Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Possibilidade. Constitucionalidade do Decreto Lei 911/69. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa. Mora. Caracterização. Purgação. Ausência. Não exercida a faculdade de purgação da mora, procede o pedido de busca e apreensão. Transferência do veículo a terceiro sem anuência da credora. Responsabilidade do devedor fiduciário subsistente. Integridade da condição de depositário a ensejar restituição do bem ou o seu equivalente em dinheiro. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. É possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando restar demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, § 1º, sendo abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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