Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Penal Privada. Injúria. Nascituro. Exclusão do polo ativo. A configuração do delito de injúria não prescinde da capacidade subjetiva do ofendido sentir os efeitos da ação delituosa. Ainda que a angústia da mãe possa refletir no desenvolvimento natural do feto, tal circunstância, porém, não é suficiente para a caracterização do elemento subjetivo do delito de injúria, que exige tenha a vítima consciência da dignidade ou decoro, sem a qual não haveria a tipicidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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