Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Prescrição. Aviso prévio proporcional. Prescrição.
«A exigibilidade do aviso prévio proporcional sobrevém com a comunicação da dispensa, motivo pelo qual o prazo prescricional capaz de provocar a perda do direito de reivindicá-lo somente inicia nessa época. E nem mesmo caberia excluir o cômputo do interregno já alcançado pela prescrição quinquenal, pois a consumação de tal prazo impede a postulação de parcelas exigíveis ao longo de tal lapso, mas não obsta a respectiva inclusão no tempo de serviço para apuração do aviso prévio indenizado.... ()
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