Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição que se repele. Dano moral adequado, sendo efeito secundário da sentença penal condenatória, tendo havido pedido expresso na exordial acusatória e submissão ao contraditório e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)