Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de terceiro. Processo penal. CPP, art. 130, II. Boa-fé não demonstrada.
«1. O CPP, art. 130, II prevê que tem o terceiro adquirente de boa-fé o direito de opor-se ao sequestro incidente sobre imóvel por meio de embargos. ... ()
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