Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisum que não merece reforma. Valor fixado a título de astreintes (R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00) que se mostra proporcional e razoável. Adimplemento da obrigação que extrapolou em muito o prazo estipulado pelo juízo a quo. Multa cominatória devida. Inexistência de vedação à correção monetária das astreintes, uma vez que se trata mera reposição do valor nominal da moeda, não representando acréscimo ao montante devido. Recurso ao qual se nega provimento.