Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.2600.1000.3900

1 - TRT3 Pagamento. Contrato de trabalho. Extinção. Morte do empregador doméstico. Aviso prévio.

«É indevido o pagamento de aviso prévio quando o contrato de trabalho se extingue em decorrência da morte do empregador doméstico.... ()

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