Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Matéria decidida na Corte Especial sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.205.946/sp). Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp. 1.205.946/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, representativo da controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual a Lei 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, concluindo, ainda, que é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. ... ()
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