Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Multa processual. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial. Visam escoimá-la de vícios que prejudiquem a efetivação do comando judicial, tais quais a obscuridade, a contradição e a omissão. ... ()
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