Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.
«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. ... ()
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