Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Inovação recursal. Tese não devolvida. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Desaposentação. Nova concessão do benefício. Possibilidade.
«1. Tese do INSS, relativa a ausência de boa-fé da autora, que não foi devolvida nas razões do recurso especial, apresentando-se como inovação em sede de agravo regimental. ... ()
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