Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula de crédito rural. Arts. 618, I, do CPC/1973 e 5º da Lei 9.138/1995. Súmula 211/STJ.
«1. Os arts. 618, I, do Código de Processo Civil e 5º da Lei 9.138/1995 não foram apreciados pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria o recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." ... ()
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