Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. ... ()
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