Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.5101.6003.6300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais supostamente violados ou que teriam sido objeto de interpretação divergente atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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