Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

(i) PRELIMINAR: Nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defensor constituído durante a oitiva do reeducando. Prejuízo não demonstrado. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefonia celular - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)