Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Legitimidade de parte. Sucessão de empresas.
«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... ()
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