Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Fundamento inatacado. Súmula STF/283.
«1.- Restou consignado no v. Acórdão que não procede a alegação de preclusão consumativa, pois a prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, reconhecida de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º. Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. ... ()
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