Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal. Advogado dativo. Transcurso do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência.
«1 O defensor dativo foi pessoalmente intimado do acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito e não interpôs recurso, também não apontou nenhuma irregularidade quanto à falta de sua intimação para a sessão de julgamento do recurso. Preclusão caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote