Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONE. DEFEITO. CONSERTO INEFICIENTE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral em razão do serviço deficitário prestado pelo réu quando do reparo no seu telefone celular. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 650,00 e a pagar à autora verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação do réu defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. ... (Continua)