(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.1500)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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