Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.
«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. ... ()
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