Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. ... ()
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