(DOC. LEGJUR 134.1024.4004.1000)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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