Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à Lei 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()
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