Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8200

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo, emprego de armas de uso proibido e quadrilha ou bando. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade dos crimes apontados é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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