Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 356. Deixar de restituir autos. Subscritor da petição eletrônica. Titular do certificado digital. Não correspondência. Recurso inexistente. Lei 11.419/2006 e Resolução 1/2010 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, estabelece, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, que a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital. ... (Continua)