Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c sustação de protestos e indenização. Protesto de duplicata. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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