Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 500,00. APELO DO CEJUR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.