Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Mensalidades inadimplidas em novembro, dezembro e janeiro. Cancelamento parcial dos serviços a partir de dezembro, o que impediu os beneficiários de utilizarem o plano. Ausência de notificação prévia para comunicar a suspensão do contrato. Cobrança integral dos meses inadimplidos indevida. Valores devidos até a suspensão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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