Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Requisitos - Não preenchidos - Demanda não prevista no rol taxativo da Lei 11.608/03, art. 5º - Hipótese, ademais, em que não está comprovada a alegada impossibilidade financeira momentânea - Benefício indeferido - Recurso não provido. ... ()
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