Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores proposta pela Apelante, sob o argumento de que não se recorda de ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)