Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de neoplasia - Sentença concessiva da ordem - Apelação do Estado e Remessa Necessária - Análise da matéria face ao Tema 6 do STF - Mandado de segurança para concessão de medicamento não incorporado que depende de prova pré-constituída da inexistência de qualquer alternativa de tratamento pelo SUS, bem como análise das razões de não incoporação pelo CONITEC - Caso concreto em que o laudo médico não é suficiente para demonstrar que houve esgotamento das tentativas de tratamento, sem qualquer documento que indique a inexistência de outros medicamentos incorporados - Ausência de qualquer discussão acerca dos atos do CONITEC - Direito líquido e certo não demonstrado - Recursos voluntário e oficial providos para denegar a segurança