Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, III, E IV, DO CP, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 24/06/2015. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM 19/07/2023. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO COM A CONCESSÃO DA LIBERDADE OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR CULPA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO, QUE INSISTE EM AGUARDAR DUAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS FORAM EXPEDIDAS EM FEVEREIRO DE 2024, E QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS, SENDO UMA PELA DEMORA NA JUNTADA DE DOCUMENTO SOLICITADO PELO JUÍZO DEPRECADO, E OUTRA, PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REGISTRA-SE QUE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0090568-57.2023.8.19.0000, POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EM 14/12/2023, FOI DENEGADA A ORDEM POR UNANIMIDADE, RECONHECENDO-SE A LEGALIDADE DA ORDEM CONSTRITIVA. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM 21/11/2023, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM 28/02/2024, COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, SENDO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE PISO, FOSSE OFICIADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS NOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DITO COATOR DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 07/08/2024, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A LIBERDADE, SE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS NÃO A RECOMENDAM COMO NO CASO EM ESPEQUE. ORDEM DENEGADA.