Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.

Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica (CID: N18.9), hipertensão arterial sistêmica (CID: I10) e diabetes mellitus (CID: E14). Hemodiálise realizada três vezes por semana na cidade de Ilha Solteira. Pretensão voltada a compelir o ente estatal a realizar o tratamento em Araçatuba, cidade em que a agravante reside, em razão do cansaço e mal-estar que as viagens acarretam. Impossibilidade. Paciente que já recebe tratamento adequado e se encontra há pouco tempo na fila de espera para mudança de cidade. Especificidades do caso que não comprovam a excepcionalidade do pleito, a ponto de justificar que ultrapasse as demais pessoas que aguardam na fila. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)