Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote