Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO HERDEIROS VIA POSTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR DO AR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)