Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO À DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Lei de impenhorabilidade do bem de família ( 8.009/1990) que prevê expressamente em seu art. 3º, IV, ser inoponível tal impenhorabilidade às cobranças de cota condominial. ... ()
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