Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO PROCEDIDA PELA ADVOGADA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO SUCESSOR APÓS A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO INEXISTENTE.

1. A advogada subscritora do agravo de instrumento peticiona nos autos, comunicando a renúncia ao mandato outorgado por Camila de Souza Valdivia, ora agravante, juntando comprovante de ciência da outorgante, na forma do CPC, art. 112. 2. Não obstante a sócia executada, ora agravante, tenha sido intimada para que procedesse à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte. 3. Assim, o presente recurso apresenta insanável vício de inexistência e não pode ser conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)