Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OPOSIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO -

Procedência parcial da oposição para declarar a nulidade da hipoteca e do contrato de compra e venda entre as opostas, condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Improcedente a adjudicação compulsória - Sentença parcialmente reformada por anterior aresto desta Turma Julgadora (apenas para que a sucumbência fique a cargo das empresas opostas) - Interposição de recurso especial pelos opoentes - Determinação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, de reapreciação da controvérsia (art. 1.030, II, CPC) no tocante à verba honorária - Aresto que, no entanto, não comporta alteração - Arbitramento por equidade que, no caso concreto, não afronta o entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 1.076) - No caso, não há como considerar o valor do imóvel como proveito econômico, vez que não foi considerado no valor de condenação - O proveito econômico obtido foi a título de danos morais que, por ser pouco significativo, ensejou a fixação dos honorários por equidade - Recurso da empresa oposta improvido e parcialmente provido o recurso dos opoentes, na forma do anterior aresto... (Continua)