Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CRIMES DE AMEAÇA CONSUMADOS. CRIME FORMAL. (5) A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTRAS DROGAS ILÍCITAS DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO ATINGE A IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. (6) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA. (7) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (8) CONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (9) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. (10) REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de ameaça. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. Ameaça de morte e atear fogo na residência das vítimas. ... (Continua)