Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Cuidando-se de porte de quantidade não particularmente admirável de drogas ilícitas, executada por agente primário que não ostenta maus antecedentes nem noticia concretamente envolvimento criminoso, admissível o deferimento da assistência do redutor legal específico em seu maior intensidade, com a substituição por restritivas de direitos da pena prisional que, se o caso, há de ser eventualmente cumprida no regime inicialmente aberto