Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Feito não paralisado por prazo superior a cinco anos. Requerimentos de diligências visando a constrição antes do advento do prazo quinquenal. Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ. Suspensão da execução ocorrida antes da vigência da Lei 14.195/2021. Irretroatividade da aplicação. Impossibilidade. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)