Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF .

Não tendo sido verificado nenhum desacerto na decisão monocrática agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista do obreiro por ter verificado a conformidade do acórdão regional com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ela ser mantida, como se contém. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)